Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS -

Pedido administrativo de reembolso negado - Pretensão de restituição reconhecida pela Fazenda Estadual só após a propositura da ação, com divergência de percentual - Resistência injustificada - Devido o reembolso integral - Consectários legais - Caso concreto que se amolda ao debatido nos Temas 145 e 119 do STJ - Aplicação exclusiva da SELIC desde o pagamento indevido - Verbas de sucumbência - Responsabilidade da Fazenda, que não atendeu ao pleito administrativo, dando ensejo à propositura da ação e, ao final, saiu-se vencida - Recurso de apelação da FESP desprovido; provido o da autora... (Continua)