Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Cotia. ISSQN. Exercícios de 2013 e 2014. Sentença que indeferiu o pedido de redirecionamento em face do sócio da empresa indicada pela parte exequente e, de ofício, extinguiu a execução, por ilegitimidade passiva, ante o entendimento de que referida pessoa jurídica teria sido extinta em momento anterior ao ajuizamento. Irresignação da Municipalidade exequente. Cabimento. Impertinência do reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa H Transp Transportes LTDA, a qual não é parte na execução. Extinção do feito que comporta afastamento. Execução ajuizada em face de microempresa que ostenta natureza jurídica de empresário individual. Inexistência de separação patrimonial e de distinção entre a pessoa natural e pessoa jurídica, a qual não foi constituída in casu. A empresa individual se confunde com o próprio empresário, que responde, com seu patrimônio pessoal, pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial. Precedentes. Possibilidade de prosseguimento da execução em desfavor do executado, empresário individual, indicado nas CDAs. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)