Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DÉBITO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE -

Pedido de limitação de 30% dos proventos - Limitação que não se aplica aos empréstimos com descontos em conta corrente - Precedente qualificado do STJ - Tese firmada em julgamento de recursos repetitivos - «São lícitos os descontos de parcela de empréstimo bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar - Decisão mantida- RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)