Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto. Indeferimento. Inadmissibilidade. Atendimento às exigências do art. 112 da Lei de Execuções Penais. Sentenciado que cumpriu o lapso objetivo e apresenta bom comportamento carcerário. Concessão do benefício que é de rigor. Provimento do recurso.
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