Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Falsidade ideológica - Inconformismo defensivo - Pedido de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Dolo específico evidenciado - Apelante que atuava como despachante e transferia para si pontuação concernente às infrações de trânsito praticadas por terceiros - Reprimenda adequadamente fixada - Recurso não provido
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