Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Inconformismo defensivo - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Negativa do apelante rechaçada pelos depoimentos judiciais dos policiais militares - Evidenciado o dolo de praticar o narcotráfico - Apreensão de relevante quantidade de drogas e dinheiro em notas trocadas - Inviável a desclassificação da conduta para o crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 28 - Dosimetria - Inaplicável redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Regime inicial fechado mantido - Apelante que permaneceu preso durante a instrução processual, não havendo lógica em lhe conceder agora, após a prolação do decreto condenatório, o direito de recorrer em liberdade, até porque persistem os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a decretação da custódia cautelar - Recurso improvido