Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 727.9233.1788.2786

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Efeito ativo não concedido - Suspensão de cobrança de débito - Descontos que incidem sobre benefício previdenciário - Possibilidade de reversão - Débito que posteriormente poderá ser exigido pelos réus no caso de improcedência do pedido com acréscimo de juros e multa - Recurso improvido.

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