Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
-Contrato de cartão de crédito consignado - Não comprovação dos requisitos para anulação de ato jurídico (por incapacidade relativa do agente; por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, art. 171 do CC/2002). ... ()
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