Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Inscrição indevida - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços bancários e de crédito, pactuados com o credor primitivo - art. 373, II do CPC - Atendimento - Prova documental hábil e suficiente - Legitimidade do débito e de seu apontamento - Reconhecimento - Cessão de direitos sobre o crédito - Ausência de notificação - Não comprometimento da existência ou exigibilidade da dívida - Atos conservatórios do direito cedido - Possibilidade - art. 293 do Código Civil - Precedentes - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva do autor - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Recurso não provido.