Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Deferimento de progressão ao regime aberto. Inconformismo do Ministério Público. Não satisfação do requisito subjetivo. Caracterização. In dubio pro societate. Sentenciado que não demonstra condições de vivenciar o regime aberto e suas regalias no momento, sobretudo diante da prognose negativa delineada pelo exame criminológico. Recurso provido, para cassar a r. decisão que deferiu o benefício