Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONTRATO BANCÁRIO -

Reserva de cartão consignável - Declaração de nulidade do negócio jurídico - Não acolhimento - Autora que confessa ter contratado com o réu - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Prova documental inequívoca - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)