Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à Execução. Contrato de locação de bem imóvel. DECISÃO que deferiu o pedido de efeito suspensivo aos Embargos, mas indeferiu o pedido de levantamento da quantia constrita. INCONFORMISMO dos executados embargantes deduzido no Recurso. EXAME: Configuração dos requisitos previstos no CPC, art. 919, § 1º. Pedido de levantamento da quantia constrita, sob a argumentação de que o imóvel oferecido em caução no contrato é suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação. Contrato de locação que estabeleceu a incidência de garantia fidejussória. Indicação de imóvel pelos fiadores que não constitui dupla garantia, mas que exige a observância da ordem preferencial prevista no CPC, art. 835. Indeferimento do pedido de levantamento que deve prevalecer nos termos da decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)