Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -

Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, diante da presença de elementos nos autos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 98, «caput, do CPC, e da CF/88, art. 5º, LXXIV - Apresentação de demonstrativos de pagamentos apontando que a exequente, ora agravante, é servidora pública municipal, atuando como professora de educação infantil e de ensino fundamental, e que aufere rendimentos mensais incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios - Recurso desprovido... (Continua)