Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional - Contratos de empréstimos pessoais não consignados - Ação julgada procedente em parte determinando a readequação dos juros contratuais dos empréstimos 950000679071 e 950000797629 as taxas médias de mercado, de 2,94% ao mês e 3,01% ao mês, respectivamente - Recurso exclusivo do Banco réu - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Prova documental produzida comprovando que os juros remuneratórios contratuais superam o tripo da taxa média de mercado divulgado pelo BC, comportando a readequação dos juros às taxas médias de mercado divulgadas pelo BC, para mesmas espécies de contratos, às épocas das contratações dos empréstimos - Descabimento da aplicação das taxas de juros determinadas na sentença apelada (2,94% ao mês e 3,01% ao mês), por se referirem a contratos de empréstimos consignados, modalidade de operação bancária diversa às contratadas pelo autor (empréstimos pessoais não consignados) - Necessidade de readequação das taxas de juros dos contratos 950000679071 e 950000797629, respectivamente, às taxas médias de mercado de 5,22% ao mês e 86,24% ao ano e 5,55% ao mês e 91,25% ao ano - Recurso parcialmente provido.