Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de débito fiscal. ISS complementar apurado com base em pauta fiscal. Construção civil. Insurgência de ambas as partes. Preliminares de insuficiência de preparo recursal e nulidade da sentença rejeitadas. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso apreciado e deferido em apartado. Inexistência de regular procedimento administrativo fiscal. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Sentença de parcial procedência, a adotar parâmetro distinto daquele empregado pelo Município, porque superior ao praticado pelo mercado. Inviabilidade. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Impossibilidade de alteração por meio de legislação municipal com base de cálculo aferida em pauta fiscal, tampouco adotada pauta diversa. Procedimento adotado pela Fazenda Municipal que não corresponde ao arbitramento previsto no CTN, art. 148. Impossibilidade de manutenção das glosas, mercê da desconstituição do próprio lançamento. Recurso da municipalidade não provido, provido o da autora