Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Versão do representante da empresa vítima e dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Apelante confessou o cometimento do crime. Participação de menor importância. Não acolhimento. Atuação da ré que foi eficaz e relevante para a consumação do roubo. Divisão de tarefas previamente estabelecida entre as agentes.   Concurso de agentes comprovado pela prova oral produzida. Condenação preservada.

Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do piso, pelos maus antecedentes reconhecidos. 2ª fase. Reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. 3ª fase. Pena elevada na fração de 1/3 pelo concurso de agentes. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade que não comporta abrandamento. Recurso desprovido