Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DESBLOQUEIO DE VALORES -

Decisão que manteve o bloqueio de valores efetivado - Empresa em recuperação judicial - Pretensão de desbloqueio - Não cabimento - Prosseguimento da execução fiscal - Competência do Juízo da Recuperação Judicial restrita à substituição dos atos de constrição que recaiam sobre «bens de capital, nos termos do art. 6º, § 7º-B, Lei 11.101/2005 - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)