Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ITBI - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Nulidade da Certidão de Dívida Ativa - Alegação de erro na base de cálculo - Utilização de valor venal de referência em desacordo com o CTN, art. 38.

A irresignação do agravante não comporta acolhida. Necessidade de comprovação inequívoca sobre a inadequação do montante adotado pelo Fisco ou sobre vícios no procedimento administrativo - Produção de provas periciais e documentais incompatíveis com a via escolhida - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não afastada - Decisão mantida - Recurso desprovido