Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA - A

preclusão consumativa não alcançou a totalidade das questões suscitadas na impugnação ao cumprimento definitivo de sentença, devendo ser conhecida a impugnação quanto aos cálculos dos valores máximos da multa e da aplicação da correção monetária. Recurso parcialmente provido... (Continua)