Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Recurso ministerial. Reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Hipótese cabível. Cumprimento das penas restritivas de direitos incompatível com o regime prisional fechado a que o agravado foi submetido. Tema repetitivo 1106, do STJ. Sentença condenatória que ensejou a aplicação de penas restritivas de direitos que foi proferida antes da sentença que condenou o agravado à pena privativa de liberdade. Viabilidade da reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Pedidos de fixação do regime de cumprimento das penas e atualização dos cálculos que ainda devem ser objeto de análise pelo d. juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso ministerial parcialmente provido