Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jair Ferreira Soares, preso como suposto infrator dos arts. 157, §2º, V, e 159 do CP, visando a revogação da prisão preventiva convertida a partir da prisão em flagrante. 2. As impetrantes alegam a falta de fundamentação concreta da decisão e a ausência de indícios suficientes de autoria, destacando os bons antecedentes do paciente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é válida, considerando a alegação de constrangimento ilegal e a insuficiência de provas. III. Razões de decidir 4. A ordem é denegada, pois não se verifica constrangimento ilegal. 5. A prisão foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, com reconhecimento do paciente pelas vítimas e circunstâncias que evidenciam a gravidade dos delitos. 6. Os crimes imputados ao paciente são de extrema gravidade, comprometendo a ordem pública e justificando a custódia cautelar. 7. O paciente é reincidente, o que reforça a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e tese 8. Denegação da ordem de habeas corpus. 9. Tese de julgamento: «1. A prisão preventiva é válida diante da gravidade dos crimes e indícios de autoria. 2. A reincidência do paciente justifica a custódia cautelar. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CP: arts. 157, §2º, V e 159; - CPP: art. 312... (Continua)