Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Parcial procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Golpe da «falsa portabilidade - Alegação da autora de que suposto correspondente bancário do banco réu lhe ofereceu proposta atrativa de portabilidade de sua dívida - Fraude evidenciada - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Declaração de nulidade do contrato de empréstimo impugnado bem reconhecida e que comporta ser mantida - Sucumbência recíproca configurada - Sentença reformada somente neste aspecto - Recurso do réu provido em parte