Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Competência recursal - Seguro agrícola - Matéria não atribuída preferencialmente a nenhuma das Subseções de Direito Privado - Competência comum de todas as Subseções de Direito Privado, nos termos do art. 5º, par. 3º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Prevalência da competência da E. 30a. Câmara de Direito Privado, para a qual o recurso foi originariamente distribuído - Recurso não conhecido, suscitado conflito negativo de competência... (Continua)