Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ILICITUDE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO RÉU. ATIPICIDADE MATERIAL. ORDEM DENEGADA.

1.Audiência de custódia realizada sem a presença do réu, que se encontrava hospitalizado, consoante o previsto no art. 406-D, «caput e § 1º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça ... (Continua)