Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - CONCURSO DE PROMOÇÃO - NEGATIVA DE INSCRIÇÃO - PERMANÊNCIA MÍNIMA NA CLASSE ANTERIOR - DESCUMPRIMENTO - AFASTAMENTO MÉDICO EM RAZÃO DA COVID-19 - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Concurso de Promoção de Classe do Quadro da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Indeferimento de inscrição por descumprimento do interstício mínimo na classe atualmente ocupada devido à existência de afastamentos médicos no período por contaminação da Covid-19. Inadmissibilidade. Períodos que devem ser contados como efetivo exercício. Inteligência dos arts. 78 e 206 a 208 da Lei 10.261/68. Precedentes. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... (Continua)