Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Processo Administrativo. Aplicação de penalidade de aposentadoria compulsória ao Autor, que é Magistrado, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Decisão que indeferiu o pleito de intimação da AMB e AMAERJ para intervir no feito como terceiros interessados. É certo que, dentre as modalidades de intervenção de terceiros, encontra-se a assistência litisconsorcial, pela qual um terceiro, juridicamente, interessado, ingressa no processo em andamento para ser litisconsorte de uma das partes ou para auxiliá-la. No entanto, tal intervenção de terceiro ocorre de maneira voluntária, para auxiliar uma das partes na busca da vitória judicial, como se infere da leitura do CPC, art. 119. É certo que, mesmo quando o terceiro é informado da existência da demanda, a intervenção continua a ser voluntária, ou seja, ingressará como assistente, tão somente, se tiver interesse em participar do processo. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)