Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SAÚDE PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ETÍLICA -
Comprovação médica de que o filho da autora é dependente químico e necessita de tratamento via internação compulsória - Lei 10.216/2001, art. 6º - Responsabilidade solidária dos entes federativos no provimento da saúde - Tutela da saúde enunciada pelos dispositivos constitucionais - Precedentes do STJ e desta Câmara - Sentença mantida - Recurso oficial e de apelação desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote