Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORa PÚBLICa. Incorporação de décimos. PDI. Impossibilidade. Verba de natureza pro labore faciendo. Tese fixada no PUIL 0000035-49.2022.8.26.9035 afastando a incorporação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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