Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Autor afastado da posse de imóvel de sua propriedade - Medida protetiva exarada em processo criminal - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Cabia ao autor provar atendimento aos requisitos do CPC, art. 561 - Controvérsia que paira sobre alegações do exercício de posse precária pelas rés - Questão pendente de julgamento em outro processo, em trâmite perante o Juízo da Família, que não foi abordada pelo apelante - Posse atual incontroversamente exercida pelas rés - Esbulho não comprovado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)