Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE ROUBO SIMPLES ¿ CP, art. 157, CAPUT ¿ RÉU CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSÃO E 60 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA ¿ INOCORRÊNCIA ¿ QUANDO DA FIXAÇÃO DA BASILAR O JUÍZO UTILIZOU-SE DE DAS ANOTAÇÕES PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES NA FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA UMA, E OUTRA DIVERSA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA, A QUAL QUE RESTOU COMPENSADA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ¿ DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 241/STJ. ¿ INADMISSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ ESCORREITO O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SENTENCIANTE ¿ PENA PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO A SANÇÃO RECLUSIVA ¿ READEQUAÇÃO EX OFFICIO PARA 15 DIAS-MULTA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, READEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, A PENA PECUNIÁRIA PARA 15 DIAS-MULTA.