Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora.

1. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. O julgador deve indicar de forma clara as razões de seu convencimento, não se exigindo exaustiva fundamentação de sua decisão. 2. Determinação de emenda da petição inicial, para que o autor juntasse procuração judicial com finalidade específica e reconhecimento de firma por autenticidade. Descumprimento da decisão, mesmo após a concessão de prazo complementar. Apresentação de procuração com reconhecimento de firma por semelhança, a qual destoa, em absoluto, da assinatura lançada no sua Carteira Nacional de Habilitação, bem como na procuração anteriormente apresentada. Determinação de regularização da representação processual do autor que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido