Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora - Bem de família - Comprovado suficientemente que a agravante reside no imóvel objeto da matrícula 72.203 do 5º CRI da comarca de São Paulo/SP - Fato que ficou demonstrado pelos documentos anexados aos autos - Reconhecida a impenhorabilidade do imóvel em questão, o qual serve de moradia à agravante e à sua família - Suposta «fraude e «abuso ensejadores da responsabilização da agravante pelo débito da devedora originária que não se prestam à descaracterização de seu imóvel residencial, adquirido muito antes do ilícito que deu origem à propositura da ação, como bem de família - Eventual existência de outros imóveis de propriedade da agravante (nem sequer demonstrada) que não impede o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial - Decisão reformada nesse ponto - Impugnação à penhora parcialmente acolhida - Impenhorabilidade reconhecida - Agravo provido