Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional - Empréstimo consignado - Inépcia da inicial - Determinação de emenda - Não atendimento - Parte autora que não discrimina as obrigações contratuais questionadas, e tampouco apresenta cópia do instrumento contratual (ou, ao menos, requerimento administrativo de exibição) - Inobservância dos arts. 320, 321 e 330, §§2º e 3º, todos do CPC - Indeferimento da exordial - Cabimento - Processo extinto, sem resolução do mérito - CPC, art. 485, I - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017).

Recurso não provido