Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no ENEM ou ENCCEJA. Comprovação das horas estudas. Desnecessidade. Remição ficta. Possibilidade de remição, inclusive, pela aprovação parcial nos exames. Precedentes do C. STJ. Recurso parcialmente provido