Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Arrematação dos direitos sobre o imóvel pelos autores em leilão, por débitos condominiais deixados pelos mutuários - Pretensão de transferência em face da primitiva vendedora - Financiamento em curso e com débitos em aberto - Aquisição somente dos direitos sobre o bem - Regras próprias para aquisição, transferência e ocupação em razão programa governamental de habitação popular - Ausência de anuência prévia e expressa pela gestora do programa - Aplicação dos decreto-lei 51.241/2006, art. 3º e decreto-lei 51.241/2006, art. 7º - Falta de interesse de agir - Carência decretada - Extinção da ação - art. 485, VI do CPC - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)