Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. IPTU.

Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Execução intentada em fevereiro de 2020. Inaplicabilidade das providências prévias estabelecidas no Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208) e dos critérios do art. 1º, § 1º, da Resolução 547, do CNJ. Execução que não se encontra paralisada por mais de um ano, existindo veículo penhorado e parcelamento em andamento. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.... (Continua)