Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

patente a falta de interesse processual no que diz respeito ao pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC) - ausência de requerimento administrativo - improcedência da ação quanto ao ponto mantida, por questão de ordem prática - alegação de que houve celebração abusiva de empréstimo consignado entre as partes com amortização indevida junto ao benefício previdenciário da apelante na chamada reserva de margem consignável pertinente a cartão de crédito - abusividade que não se verificou - contratação regular - dano moral inexistente - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)