Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Locação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Como regra, aplicável o prescrito pela Lei, art. 58, V 8.245/91, que não atribui o efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentenças proferidas em ações de despejo - Caso concreto em que a sentença consignou expressamente que o cumprimento do despejo deverá ocorrer após o trânsito em julgado, e não de forma imediata - Sentença impugnável via recurso de apelação - Juízo de admissibilidade do recurso a ser realizado pelo órgão ad quem - Logo, questão que somente poderá ser analisada quando do recebimento/julgamento do recurso de apelação interposto. ... (Continua)