Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidora pública municipal - Auxiliar de enfermagem - Indenização por férias não gozadas - Negativa da administração baseada nos afastamentos da servidora decorrentes de acidente de trabalho no curso dos períodos aquisitivos, com fundamento no LCM 135/2012, art. 284, IV - Sentença de procedência - Inconformismo do Município de Guarujá - Preliminares - Prescrição do fundo do direito - Rejeitada - Prazo de cinco anos cuja contagem se inicia da aposentadoria da servidora - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Prescrição parcelar - Rejeitada - Súmula 85 do E. STJ que não se aplica na hipótese, por não se tratar de verba de trato sucessivo - Mérito - Não cabimento - Impossibilidade de o município restringir o direito à férias, constitucionalmente previsto - Tese fixada pelo Tema 221 do E. STF - Admitido o recebimento em pecúnia, ante a aposentadoria da autora - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos... (Continua)