Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - REGULARIDADE DA COBRANÇA E ANUÊNCIA DA DEMANDANTE NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO FORAM IRREFRAGAVELMENTE DEMONSTRADAS - ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO, - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA DE RIGOR - DANO MORAL EVIDENTE - QUANTIA INDEVIDAMENTE CONSTRITADA DE NATUREZA ALIMENTAR - REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, NO ENTANTO, QUE SE IMPÕE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL QUANTIA DISPONIBILIZADA EM FAVOR DA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO