Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ex-funcionário da extinta FEPASA -Pleito de condenação do Estado de São Paulo ao recálculo da complementação de aposentadoria com o recebimento de diferenças de correções monetárias incidentes, referentes à aplicação do índice do IPC de janeiro de 1.989 (42,72%) - IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 - Tema 53 do TJSP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste Tribunal de Justiça e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta Fepasa, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, relativo ao IPC do período de 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989 - Necessidade de sobrestamento do presente processo, até julgamento final do Tema 53 do TJ/SP