Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO O SENTENCIADO APROVADO EM TODAS AS MATÉRIAS DO ENEM 2022 - DEFESA QUE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTO OFICIAL O QUAL ATESTE A PARTICIPAÇÃO DO SENTENCIADO E SEU DESEMPENHO NAS ÁREAS DO CONHECIMENTO - PROVA INDISPENSÁVEL, QUE A ELA INCUMBE E ESTÁ AO SEU ALCANCE, MEDIANTE REQUERIMENTO NO ÓRGÃO APROPRIADO - IMAGENS EXTRAÍDAS EM APARELHO TELEFÔNICO PARTICULAR NÃO SUBSTITUEM ATESTADO OFICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DA BENESSE EM DECORRÊNCIA DA NECESSIDADE PROBATÓRIA E DA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NEGADO PROVIMENTO