Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO.

Cancelamento de voo nacional - Indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo apenas do autor - Atrasos e cancelamentos de voos operados pela requerida - Terceiro voo cancelado em razão da necessidade de manutenção não programada, com oferta de restituição do valor da passagem ou remarcação do voo, hospedagem e transporte para o requerente - Falha na prestação de serviços não configurada - Dano moral não caracterizado - Orientação do STJ, no sentido de que o simples atraso/cancelamento do voo não é considerado causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa - Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente - Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável - Sentença mantida no mérito, sob pena de violação ao princípio da proibição da reformatio em pejus - Ausência de interposição de apelo da parte adversa com imperiosa aplicação da Súmula 326/STJ - Afastamento da sucumbência recíproca e condenação da ré ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios já arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação - Recurso parcialmente provido... (Continua)