Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE -
Pleito de concessão de prisão domiciliar em razão de doença - Impossibilidade - Ausência de demonstração de que a paciente não poderá ser atendida no interior da unidade prisional - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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