Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda de Campinas - Servidor Público Municipal de Paulínia - Guarda Municipal - Ação que visa ao reconhecimento do direito à progressão vertical, com efeitos pecuniários - Sentença de procedência - Acerto da r. sentença - Autor que está subordinado aos ditames da Lei Complementar Municipal 59/2016, lei essa que, entre os seus inúmeros dispositivos, estabelece expressamente os processos de Evolução Funcional (Progressões Horizontal e Vertical) e o de Avaliação Periódica de Desempenho - Na espécie, o autor cumpriu todas as exigências legais, nada sendo demonstrado pelo Município em sentido contrário, de modo que teria direito à obtenção da progressão vertical, tal como almejado em a inicial e reconhecido pela r. sentença recorrida - Não se trata de inversão do ônus da prova, mas sim de inexistência de demonstração concreta por parte do Município (que tem ou deveria ter em seus arquivos os documentos e registros alusivos aos seus servidores) no sentido de que a parte autora não fizesse jus à progressão - Alegação da Municipalidade de existência de limitação orçamentária - Inadmissibilidade - Não pode o Município alegar ausência de dotação orçamentária em hipótese em que a própria lei que criou os benefícios determina a reserva de orçamento para arcar com os encargos decorrentes das progressões dos servidores - Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: