Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Magistrado que determinou a intimação da agravante/executada para cumprir a obrigação posta em sentença no prazo de dois dias, sob pena de multa - Pretensão recursal que se limita a discutir a multa cominatória imposta - Possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação - Inteligência dos CPC, art. 497 e CPC art. 498 - Multa cominatória fixada em R$ 10.000,00 por dia de descumprimento - Necessidade de fixação do teto das astreintes em R$ 40.000,00, observado o valor dado à causa - Recurso parcialmente provido... (Continua)