Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita requerida no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando deferido.

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Imóvel urbano - Adjudicação judicial do bem constando como proprietários a autora e seu ex-marido falecido - Declaração de próprio punho de renúncia da herança - Ato solene que não admite declaração informal - Necessária declaração expressa em escritura pública ou termo judicial (art. 1.806 do CC) - Sentença de procedência mantida - Apelo não provido