Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de improcedência - Apelo da autora desprovido - Demandante que ao ajuizar a ação, negou a própria existência de negócio jurídico, reputando desconhecidos o contrato e a figura da ré - Juntada, contudo, de gravação, em contestação, na qual a autora expressa, de forma incontroversa, sua anuência quanto à adesão à AMBEC, devidamente informada a respeito do valor de mensalidade e formas de pagamento - Resposta em réplica, na qual a autora passa a defender não se recordar daquela ligação, a qual não pode ser aceita, ausente sequer indícios padeça a autora de limitações quanto a prática de atos da vida civil - Recurso, por outro lado, que se volta contra a real compreensão autoral quanto aos termos anuídos (vício de vontade), a permitir a conclusão cabal de que fraude praticada por terceiros não houve - Ligação que deve ser aceita como prova da contratação, vez que a aderente não apenas confirmou dados pessoais, mas aceitou expressa e verbalmente sua vinculação ao contrato, informada a respeito do desconto mensal de R$ 45,00 de seu provento previdenciário - Demandante que embora pensionista, tem apenas 38 anos de idade, sequer cabível questionar sua compreensão a respeito dos contratos digitais em razão de suposta idade avançada, inexistente - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)