Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Ação de obrigação de fazer. Autora com diagnóstico de leucemia e prescrição para uso de Imunoglobulina humana. Sentença de procedência. Apelo da ré. Plano de saúde de autogestão. Inaplicabilidade do CDC que não afasta o dever de cumprir as obrigações legais e contratuais, assim como não é suficiente para autorizar qualquer limitação ou exclusão contratual, sob pena de incorrer em verdadeira restrição de direito e inviabilizar o objeto do próprio contrato. Custeio devido. Danos materiais. Reembolso integral da quantia despendida pela autora, para o tratamento, em decorrência da recusa indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.