Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 728.7293.0488.9796

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE EXAMES DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMRPESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA FINS DA

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